TJDF APC - 958639-20130111919029APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC, de 1973 e art. 485, III, do CPC de 2015. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. III - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC, de 1973 e art. 485, III, do CPC de 2015. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. III - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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