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Jurisprudência


TJDF APC - 958645-20090110869544APC

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS. I - No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade, entende-se ser possível somente na hipótese de acolhimento da objeção, ainda que parcial, conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1192233/GO). II - Em regra, havendo mais de um pedido relacionado ao mérito da demanda, no momento da fixação dos honorários de sucumbência é mister observar o número de pleitos deferidos em contraposição aos indeferidos para, a partir daí, fixar os ônus sucumbenciais de forma proporcional. III - Não se tem como reconhecer a sucumbência majoritária do executado considerando apenas a questão numérica dos pedidos, sem que se leve em consideração o proveito econômico auferido na demanda quando há questões materiais e processuais contidas nos pedidos. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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