TJDF APC - 958656-20090110008986APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão