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Jurisprudência


TJDF APC - 958707-20160110704190APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 1.010 CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRELIMINAR REJEITADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. Acompanhando entendimento esposado pela c. corte do STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista(Enunciado Administrativo N.º 2, Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, considerando que a r. sentença objeto dos recursos foi publicada em 9/3/2016, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, são inexigíveis os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015. No caso dos autos, a extinção do processo deve se operar em decorrência da preclusão do direito do credor em impugnar a satisfação do crédito. Dessa forma, não só é incabível a alegada intimação pessoal prevista no art. 267, §1º, do CPC/73, como também deve ser reconhecido o adimplemento da obrigação pelo pagamento, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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