TJDF APC - 958710-20150110033423APC
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX EM FEIRA PERMANENTE. PRETENSÃO DE APRESENTAR EXTEMPORANEAMENTE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. USO CONTINUADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A exigência de certidão criminal negativa para obter permissão de uso de bem público, embora legítima, não pode, por si só, impedir o deferimento, caso seja desatendida. Art. 3º da Lei de Execução Penal. 2. Estando o apelante no uso continuado do bem, com aquiescência da Administração, amparado apenas em autorização precária, deve-se lhe oportunizar a apresentação extemporânea da documentação faltante, a fim de que seu requerimento de permissão de uso seja apreciado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX EM FEIRA PERMANENTE. PRETENSÃO DE APRESENTAR EXTEMPORANEAMENTE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. USO CONTINUADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A exigência de certidão criminal negativa para obter permissão de uso de bem público, embora legítima, não pode, por si só, impedir o deferimento, caso seja desatendida. Art. 3º da Lei de Execução Penal. 2. Estando o apelante no uso continuado do bem, com aquiescência da Administração, amparado apenas em autorização precária, deve-se lhe oportunizar a apresentação extemporânea da documentação faltante, a fim de que seu requerimento de permissão de uso seja apreciado.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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