APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À SAÚDE. REMUNERAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DA REDE PRIVADA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.º-F. LEI 9.494/97. TR. VALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. APENAS AS ADIANTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até o pronunciamento definitivo da Administração, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de inexistir contrato ou convênio firmado entre as partes, o Estado foi compelido a disponibilizar leito de UTI; logo, deve arcar com os ônus financeiros da internação hospitalar determinada judicialmente. A sistemática de correção monetária dada pelo c. STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários ainda não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. As custas impostas ao Distrito Federal à título de ônus sucumbenciais limitam-se àquelas eventualmente adiantadas pela contraparte (parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96).