TJDF APC - 958722-20150111365844APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. VALOR CONTROVERTIDO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRETROABILIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. Não é incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. Recurso extraordinário que discute o valor concedido inviabiliza o pedido. São razoáveis os honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e, pleiteado na fase de cumprimento de sentença, pode ser concedido apenas com efeitos ex nunc. O recorrente que formulou pedido de concessão da justiça gratuita e efetuou o pagamento do preparo recursal prova ter condição econômica de suportar o ônus.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. VALOR CONTROVERTIDO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRETROABILIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. Não é incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. Recurso extraordinário que discute o valor concedido inviabiliza o pedido. São razoáveis os honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e, pleiteado na fase de cumprimento de sentença, pode ser concedido apenas com efeitos ex nunc. O recorrente que formulou pedido de concessão da justiça gratuita e efetuou o pagamento do preparo recursal prova ter condição econômica de suportar o ônus.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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