TJDF APC - 958725-20150710168618APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE. ARTIGO 51 INCISOS XI E XII DO CDC. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Inteligência doartigo 51 incisos XI e XII do CDC. Necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor. Nos mesmos moldes acima, abusivo é o parcelamento do crédito. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE. ARTIGO 51 INCISOS XI E XII DO CDC. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Inteligência doartigo 51 incisos XI e XII do CDC. Necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor. Nos mesmos moldes acima, abusivo é o parcelamento do crédito. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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