TJDF APC - 958726-20140110866148APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA. INVALIDADE DA ASSEMBLÉIA. CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE AO RECONHECIMENTO POR PARTE DOS DEVEDORES. Inviável, em sede de ação de cobrança em rito ordinário, a discussão sobre a invalidade da decisão assemblear que fixou taxa extraordinária para o custeio da despesa do condomínio, a qual exige discussão em via própria, a exigir ampla cognição. Restando devidamente comprovada nos autos a inadimplência do condômino, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório formulado em ação de cobrança de taxas condominiais, notadamente ante o nítido reconhecimento quanto à procedência do pedido, com o pagamento dos valores inadimplidos somente após o ajuizamento da ação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA. INVALIDADE DA ASSEMBLÉIA. CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE AO RECONHECIMENTO POR PARTE DOS DEVEDORES. Inviável, em sede de ação de cobrança em rito ordinário, a discussão sobre a invalidade da decisão assemblear que fixou taxa extraordinária para o custeio da despesa do condomínio, a qual exige discussão em via própria, a exigir ampla cognição. Restando devidamente comprovada nos autos a inadimplência do condômino, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório formulado em ação de cobrança de taxas condominiais, notadamente ante o nítido reconhecimento quanto à procedência do pedido, com o pagamento dos valores inadimplidos somente após o ajuizamento da ação.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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