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Jurisprudência


TJDF APC - 958734-20140111606623APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento de recurso especial repetitivo, nos contratos de alienação fiduciária celebrados após a Lei 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei 911/1969, não é mais possível a purgação da mora mediante o pagamento apenas da dívida vencida. De acordo com a nova sistemática introduzida pela alteração legislativa, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ. REsp 1.418.593/MS. Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 14/05/2014. DJe 27/05/2014). 2. Incabível a pretensão da apelante de ver reconhecido o direito de eximir-se da mora mediante o depósito das parcelas vencidas, e, consequentemente, impedir a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando não atendido o disposto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que exige pagamento integral do valor da dívida pelo devedor fiduciante. 3. Ateoria do adimplemento substancial, admitida no nosso ordenamento jurídico como corolário dos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato, visa impedir que, ante o inadimplemento mínimo de uma das partes, a outra busque a resolução do contrato por esse fundamento, o que não se verifica quando ausente pequena parcela para a satisfação integral da obrigação contratual. 4. No caso, despeito do quantitativo de prestações pagas pela apelante, a satisfação do objeto contratual não apenas se mostra relativamente distante, como também o crédito remanescente não pode ser caracterizado como ínfimo, ou de pouca relevância, quando comparado à totalidade da obrigação contratual assumida e ainda pendente de pagamento pela devedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 15/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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