TJDF APC - 958770-20130111140223APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DE MENOR DESACOMPANHADO. DESCUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. EXPOSIÇÃO DE MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. No contrato de transporte aéreo, falha na prestação do denominado Serviço de Supervisão de Menores Desacompanhados que expõe criança e adolescente a situação de perigo e aflição e que, ao mesmo tempo, causa severo transtorno a seu pai, induz à caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária. II. A quantia de R$ 5.000,00 para cada vítima do acidente de consumo, ao mesmo tempo em que compensa adequadamente o dano moral sofrido, não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DE MENOR DESACOMPANHADO. DESCUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. EXPOSIÇÃO DE MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. No contrato de transporte aéreo, falha na prestação do denominado Serviço de Supervisão de Menores Desacompanhados que expõe criança e adolescente a situação de perigo e aflição e que, ao mesmo tempo, causa severo transtorno a seu pai, induz à caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária. II. A quantia de R$ 5.000,00 para cada vítima do acidente de consumo, ao mesmo tempo em que compensa adequadamente o dano moral sofrido, não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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