DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGÊNCIA NORMATIVA. I. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do serviço público de energia elétrica. II. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passivada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/1932, independentemente da sua natureza ou origem. III. Os encargos moratórios de débito concernente ao fornecimento de energia elétrica obedecem ao disposto no artigo 17, § 2º, da Lei 9.427/1996. IV. Os efeitos financeiros de qualquer condenação imposta à Fazenda Pública são regulados peloartigo 1º-F da Lei 9.494/1997. V. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 versa sobre atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora do montante objeto da condenação da Fazenda Pública, e não sobre os encargos oriundos do atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, isto é, trata-se de norma vocacionada, única e exclusivamente, à incidência de encargos financeiros sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública. VI. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. VII. Recurso parcialmente provido.