TJDF APC - 958776-20140111042172APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não atende ao disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil de 1973 o pleito de exibição que não individualiza satisfatoriamente o documento pretendido e deixa de expor as circunstâncias indicativas de que ele existe e está na posse do demandado. II. Sem a demonstração de que o documento existe e está em poder do demandado não pode ser acolhida a pretensão exibitória, na esteira do que estatui o artigo 357 do Estatuto Processual revogado. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não atende ao disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil de 1973 o pleito de exibição que não individualiza satisfatoriamente o documento pretendido e deixa de expor as circunstâncias indicativas de que ele existe e está na posse do demandado. II. Sem a demonstração de que o documento existe e está em poder do demandado não pode ser acolhida a pretensão exibitória, na esteira do que estatui o artigo 357 do Estatuto Processual revogado. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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