TJDF APC - 958780-20140410113733APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência não podem ser fixados em desconformidade com a escala de 10 a 20% prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Respeitada essa diretiva legal, o arbitramento dos honorários advocatícios está jungido aos parâmetros talhados no § 4º do mesmo preceito legal: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. III. Devem ser majorados os honorários advocatícios de modo a colocá-los em consonância com a realidade dos autos e remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência não podem ser fixados em desconformidade com a escala de 10 a 20% prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Respeitada essa diretiva legal, o arbitramento dos honorários advocatícios está jungido aos parâmetros talhados no § 4º do mesmo preceito legal: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. III. Devem ser majorados os honorários advocatícios de modo a colocá-los em consonância com a realidade dos autos e remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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