DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE DO CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. À falta de prova de qualquer adulteração, a data de emissão do cheque é o único vetor para o cálculo prescricional. III. O fornecedor contratado para ministrar curso preparatório tem o dever legal de participar os alunos sobre alteração legislativa a respeito do nível de escolaridade exigido para o concurso público, máxime quando essa informação constou da propaganda por ele veiculada. IV. A cobrança das mensalidades posteriores à cessação da prestação do serviço, oriunda da alteração do requisito de escolaridade do concurso público, traduz prática contratual coercitiva e abusiva veementemente censurada pelos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso IV, 39, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90. V. Raiaria pela iniqüidade emprestar legitimidade à cobrança por serviços que não foram prestados e que deixaram de ser úteis ao consumidor em face da modificação legal que afetou o sinalagma genético e funcional do contrato celebrado. VI. Descortinada a sucumbência recíproca em níveis equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.