PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. ERRO IN PROCEDENDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. Acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, o que inclui o prazo para oferecimento da peça contestatória. O reinício do prazo ocorre após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. Na hipótese, a contestação foi oferecida antes de firmada a competência do juízo, razão pela qual se reputa tempestiva. Cassada a sentença. 2. A despeito de a sentença não ser terminativa, afigura-se consentâneo com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a aplicação extensiva do art. 515, § 3º do CPC/1973 para ingressar no mérito da demanda sem a devolução do feito à origem. 3. As partes celebraram contrato de prestação de serviço de assessoria e consultoriajurídico-tributária e, especificamente, para patrocinar os interesses do réu, em todas as instâncias administrativas no âmbito do Ministério da Fazenda, no que se refere à contestação dos créditos tributários constituídos em auto de infração específico. 4. Revogado o mandato fora das condições previstas na cláusula contratual, está implementada a condição para incidência da cláusula penal. Entretanto, a multa não está definida numericamente, depende de cálculo relacionado ao tributo mantido pela Administração Pública. 5. É certo que o contratante deu causa a resolução do contrato, incorrendo na multa, mas o quantum deverá ser apurado em fase de liquidação, cabendo ao autor provar o valor dos débitos fiscais conforme disposto no contrato. 6. Recursos conhecidos e, na sua extensão, provido em parte o apelo do réu e desprovido o do autor.