TJDF APC - 958805-20140310193193APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL. CHEQUE FURTADO. AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever da instituição bancária conferir a assinatura do titular da conta corrente nos cheques submetidos à compensação, sob pena de responsabilização por eventuais danos sofridos pelo consumidor. 2. O registro indevido de protesto de cheque devolvido por insuficiência de fundos não impõe ao fornecedor, por si só, a condenação por danos morais quando o motivo da devolução consubstanciar erro da instituição financeira. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL. CHEQUE FURTADO. AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever da instituição bancária conferir a assinatura do titular da conta corrente nos cheques submetidos à compensação, sob pena de responsabilização por eventuais danos sofridos pelo consumidor. 2. O registro indevido de protesto de cheque devolvido por insuficiência de fundos não impõe ao fornecedor, por si só, a condenação por danos morais quando o motivo da devolução consubstanciar erro da instituição financeira. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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