TJDF APC - 958817-20120111306533APC
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECRETO DE PERDA DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO E POSTERIOR LEILÃO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido que não guarda relação ao fundamento do que decidido em sentença. 2. Ocorrido o perecimento do veículo objeto da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, em razão do decreto de perda em favor da União pela prática de ilícitos tributários, a conversão do feito em ação executiva é medida que se impõe, sob pena ser impossível o seu prosseguimento em razão da perda do objeto. Assim, quedando-se inerte o autor mesmo depois de facultada a conversão, mostra-se adequada a sentença que extinguiu o feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECRETO DE PERDA DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO E POSTERIOR LEILÃO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido que não guarda relação ao fundamento do que decidido em sentença. 2. Ocorrido o perecimento do veículo objeto da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, em razão do decreto de perda em favor da União pela prática de ilícitos tributários, a conversão do feito em ação executiva é medida que se impõe, sob pena ser impossível o seu prosseguimento em razão da perda do objeto. Assim, quedando-se inerte o autor mesmo depois de facultada a conversão, mostra-se adequada a sentença que extinguiu o feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão