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Jurisprudência


TJDF APC - 958821-20140110529549APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 333 DO CPC/1973. FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 130 DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recai sobre as partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer: o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). 2. O art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade do magistrado determinar a realização de determinada prova, sobretudo quando ela se mostrar imprescindível para o julgamento da causa. Contudo, o julgador não pode nem deve substituir a parte na iniciativa probatória que lhe competia, segundo o ônus instituído pelo art. 333 do CPC/1973.Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, houve a devida oportunização da faculdade de produção de provas, bem como o exaurimento da instrução probatória a cargo das partes. Contudo, conforme consignado na sentença, a prova documental produzida não comprova ter a apelante, pessoa jurídica, celebrado contrato de prestação de serviços com a apelada, tampouco que, nessa qualidade, seja credora daquele montante apontado na inicial. Subiste, diante das provas apresentadas, a incerteza quanto à existência da relação jurídica e a liquidez do valor devido. 4. Não se desincumbindo a apelante de comprovar os fatos constitutivos do seu direto, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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