TJDF APC - 958823-20120111571686APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA INCONTESTE EM DEMONSTRAR CULPA DO RÉU/SEGURADO. VIOLAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURADORA. REPONSABILIZAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA COM O SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil se aplica apenas à pretensão do segurado contra o segurador. Quando a pretensão deduzida for de terceiro prejudicado buscando reparação civil será aplicável o art. 206, § 3º, V do Código Civil, e o prazo prescricional será trienal. Prescrição afastada. 2. Na espécie, a prova oral demonstra a falta de cuidado do réu ao realizar manobra, corroborando a versão apresentada pela autora/apelada de como se deu a dinâmica da colisão, não restando dúvidas acerca da culpa exclusiva da parte requerida. 2.1 Apesar de o réu e da seguradora/apelante alegarem fato de terceiro, não trouxeram aos autos prova hábil a afastar a responsabilidade do primeiro pelos danos causados. 3. O dano moral existe pelo simples fato de ter havido uma violação de um bem ou interesse jurídico, sem exigir que a vítima tenha sofrido dor ou qualquer outra modificação no seu estado da alma (consequência ou resultado por ele provocado). 3.1 Verifica-se que após o acidente causado pelo réu, este não procurou adimplir a indenização devida à autora pelos danos sofridos, limitando-se a alegar fato de terceiro. Por sua vez, a seguradora também não assumiu a sua responsabilidade em arcar com o pagamento da indenização securitária, mesmo após a autora ter transferido o veículo sinistrado. A displicência da seguradora em cumprir o seu dever após mais de 5 (cinco) anos acarretou e ainda acarreta diversos transtornos à autora que se vê privada de seu bem por falhas. 4. No momento da fixação do valor da indenização por danos morais devem-se levar em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa. Assim, devem ser analisadas: (i) as conseqüências da ofensa; (ii) a capacidade econômica do ofensor; e (iii) a pessoa do ofendido (STJ. 3ª Turma. REsp 1.120.971-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/2/2012). 4.1 Mostra-se razoável a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista a violação aos atributos da personalidade e destacando-se que a mora dos réus perdura por mais de cinco anos, acarretando, inclusive, a perda de oportunidade de trabalho em sociedade empresária. 5. Quando não houver sucumbência da parte não há interesse da mesma pela modificação na disposição dos ônus, pois esta em nada sucumbiu. 6. Segundo o enunciado de Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA INCONTESTE EM DEMONSTRAR CULPA DO RÉU/SEGURADO. VIOLAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURADORA. REPONSABILIZAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA COM O SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil se aplica apenas à pretensão do segurado contra o segurador. Quando a pretensão deduzida for de terceiro prejudicado buscando reparação civil será aplicável o art. 206, § 3º, V do Código Civil, e o prazo prescricional será trienal. Prescrição afastada. 2. Na espécie, a prova oral demonstra a falta de cuidado do réu ao realizar manobra, corroborando a versão apresentada pela autora/apelada de como se deu a dinâmica da colisão, não restando dúvidas acerca da culpa exclusiva da parte requerida. 2.1 Apesar de o réu e da seguradora/apelante alegarem fato de terceiro, não trouxeram aos autos prova hábil a afastar a responsabilidade do primeiro pelos danos causados. 3. O dano moral existe pelo simples fato de ter havido uma violação de um bem ou interesse jurídico, sem exigir que a vítima tenha sofrido dor ou qualquer outra modificação no seu estado da alma (consequência ou resultado por ele provocado). 3.1 Verifica-se que após o acidente causado pelo réu, este não procurou adimplir a indenização devida à autora pelos danos sofridos, limitando-se a alegar fato de terceiro. Por sua vez, a seguradora também não assumiu a sua responsabilidade em arcar com o pagamento da indenização securitária, mesmo após a autora ter transferido o veículo sinistrado. A displicência da seguradora em cumprir o seu dever após mais de 5 (cinco) anos acarretou e ainda acarreta diversos transtornos à autora que se vê privada de seu bem por falhas. 4. No momento da fixação do valor da indenização por danos morais devem-se levar em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa. Assim, devem ser analisadas: (i) as conseqüências da ofensa; (ii) a capacidade econômica do ofensor; e (iii) a pessoa do ofendido (STJ. 3ª Turma. REsp 1.120.971-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/2/2012). 4.1 Mostra-se razoável a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista a violação aos atributos da personalidade e destacando-se que a mora dos réus perdura por mais de cinco anos, acarretando, inclusive, a perda de oportunidade de trabalho em sociedade empresária. 5. Quando não houver sucumbência da parte não há interesse da mesma pela modificação na disposição dos ônus, pois esta em nada sucumbiu. 6. Segundo o enunciado de Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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