Terracap. Licitação. Venda de imóvel. Plano diretor. Declaração de inconstitucionalidade. Impedimento de construir. Revisão do contrato. Suspensão da contraprestação. Devolução do equivalente. 1 - A negativa da Administração Pública em expedir alvarás de construção para imóveis inseridos em região cujo plano diretor foi declarado inconstitucional, fato considerado como álea administrativa, por reverberar diretamente no cumprimento do contrato, enseja o reequilíbrio desse. 2 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). Não cumprida, pela ré, a obrigação de entregar o imóvel livre e desembaraçado, não é possível exigir contraprestação do adquirente. 3 - Não se pode presumir má-fé da ré na exigência de valores previstos no contrato, sobretudo se a declaração de inconstitucionalidade do plano diretor da região onde inserido o imóvel foi superveniente à publicação do instrumento convocatório. Descabido, assim, condená-la a devolver o equivalente do que exigiu. 4 - Apelação provida em parte.