Administrativo. Policial civil do DF. Aposentadoria. Licença capacitação não gozada. Conversão em pecúnia. 1 - Aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal o regime jurídico dos servidores públicos da União, previsto na L. 8.112/90, por força do disposto no art. 62 da L. 4.878/65. 2 - O art. 87 da L. 8.112/90 previa a concessão de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Caso a licença não fosse usufruída pelo servidor, poderia ser convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria. 3 - A MP 1.522, convertida na L. 9.527/97, substituiu a licença-prêmio por licença capacitação e fixou limite temporal para os servidores requererem a conversão dos períodos de licença-prêmio já adquiridos. Apenas os quinquênios de efetivo exercício completados até 15.10.96, e não usufruídos, poderiam ser pagos em dinheiro. 4 - Se o período não gozado pela servidora é posterior ao limite temporal fixado pela L. 9.527/97, inexiste direito a conversão em pecúnia. 5 - Apelação não provida.