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Jurisprudência


TJDF APC - 958846-20160110056255APC

Ementa
Ação de cobrança de aluguéis e rescisão de contrato de locação. Inépcia da inicial. Competência. Juizado Especial. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prova do pagamento. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 319 do CPC/15, não é inepta. 2 - O art. 3º, III da L. 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação e julgamento da ação de despejo para uso próprio exclusivamente. 3 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional buscado pelo autor é útil e necessário, e a via eleita é adequada. 4 - Para provar o pagamento dos aluguéis, necessário documento escrito, público ou particular. A prova testemunhal apenas pode servir de complemento ao início de prova escrita. 5 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o pagamento dos aluguéis no prazo legal, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assim como a condenação em pagar os aluguéis e os acessórios respectivos. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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