TJDF APC - 958847-20140110708688APC
Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Penalidade. Mérito. 1 - Os critérios adotados pela autoridade administrativa na escolha da penalidade a ser imposta ao servidor, atinentes ao mérito do ato administrativo, são infensos ao exame judicial, pena de afronta ao princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da CF. 2 - Cumpre ao juiz, apenas, examinar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato impugnado. 3 - Regular o procedimento administrativo disciplinar, fundamentada a decisão e proporcional a penalidade imposta, não se declara nulo o ato que a impôs. 4 - As esferas criminal e administrativa são independentes. Pelo resíduo administrativo é admissível a punição administrativa do servidor público (súmula 18 do STF). 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Penalidade. Mérito. 1 - Os critérios adotados pela autoridade administrativa na escolha da penalidade a ser imposta ao servidor, atinentes ao mérito do ato administrativo, são infensos ao exame judicial, pena de afronta ao princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da CF. 2 - Cumpre ao juiz, apenas, examinar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato impugnado. 3 - Regular o procedimento administrativo disciplinar, fundamentada a decisão e proporcional a penalidade imposta, não se declara nulo o ato que a impôs. 4 - As esferas criminal e administrativa são independentes. Pelo resíduo administrativo é admissível a punição administrativa do servidor público (súmula 18 do STF). 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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