TJDF APC - 958848-20150110538906APC
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Declaração de incapacidade. Revogação. Requisitos. 1 - Para que seja concedida promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar ser incluído nos quadros de acesso por ter sido declarado incapaz para o serviço no CBMDF, posteriormente revogada, imprescindível a demonstração de que preenchidos todos os requisitos exigidos em lei. E ainda que habilitado no certame, não é possível presumir que seria aprovado no curso de formação. 2 - Não comprovada a preterição ao posto de 1º sargento, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 3 - Honorários fixados em valor condizente, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser mantidos. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Declaração de incapacidade. Revogação. Requisitos. 1 - Para que seja concedida promoção em ressarcimento de preterição, não obtida pela impossibilidade do militar ser incluído nos quadros de acesso por ter sido declarado incapaz para o serviço no CBMDF, posteriormente revogada, imprescindível a demonstração de que preenchidos todos os requisitos exigidos em lei. E ainda que habilitado no certame, não é possível presumir que seria aprovado no curso de formação. 2 - Não comprovada a preterição ao posto de 1º sargento, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 3 - Honorários fixados em valor condizente, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser mantidos. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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