TJDF APC - 958856-20140710421490APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da indenização por lucros cessantes. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação da autora não provida, e da ré, provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da indenização por lucros cessantes. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação da autora não provida, e da ré, provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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