APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO. TARIFA DE CADASTRO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelações cíveis em ação revisional, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. Em demandas em que se debate revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição obedece ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimentos sem causa, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. Não acolhida a preliminar de mérito de prescrição, portanto. 3. As Tarifas de Registro de Contrato e de Inserção de Gravame não estão previstas na Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, restando indevida a cobrança efetuada pela instituição financeira ré; além disso, com a edição da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, ficou expressamente proibido o repasse ao consumidor das despesas com serviços de terceiros prestados às instituições financeiras, devendo tais valores serem restituídos ao consumidor, de forma simples, em parcela única. 4. No que se refere à tarifa de avaliação de bens, quando se trata de veículo usado, permite-se a sua cobrança, consoante disposto na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. Houve sucumbência recíproca, mas tendo em vista que a parte autora decaiu em menor parte que a parte ré, e considerando ainda, que deve permanecer a cobrança da taxa de avaliação de bens, gerando menor sucumbência à parte ré, modifico a proporção da condenação em custas e demais despesas, as quais deverão ser suportadas à razão de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré, inclusive no que se refere à verba honorária, atualizada nos termos da sentença de primeiro grau. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de mérito rejeitada. Apelação da parte ré provida em parte. Apelação da parte autora provida em parte.