TJDF APC - 958894-20150710018977APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DE VALOR SUPERIOR AO DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, nesse sentido, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (Precedentes STJ). 2. Na dação em pagamento é indiferente se a coisa recebida ostenta valor superior ou inferior à prestação original, pois recebida em substituição (art. 356, CC). Nisso, pois, consiste o acordo liberatório: é acordo in solutione. Assim, quando ultimada voluntariamente a dação em pagamento, sem qualquer ressalva, o devedor não faz jus ao recebimento de diferença alguma. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DE VALOR SUPERIOR AO DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, nesse sentido, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (Precedentes STJ). 2. Na dação em pagamento é indiferente se a coisa recebida ostenta valor superior ou inferior à prestação original, pois recebida em substituição (art. 356, CC). Nisso, pois, consiste o acordo liberatório: é acordo in solutione. Assim, quando ultimada voluntariamente a dação em pagamento, sem qualquer ressalva, o devedor não faz jus ao recebimento de diferença alguma. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão