TJDF APC - 958900-20150810014068APC
CIVIL - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - IRRELEVÂNCIA -ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO DE LIAME OBRIGACIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, quando demonstrada a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato e há comprovação de que o condômino anuiucontratualmente com o rateio das despesas e taxas de condomínio na proporção de sua fração ideal. 2. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando inexistirelementos probatórios que demonstrem a fragilidade econômica da parte para honrar com as despesas processuais. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - IRRELEVÂNCIA -ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO DE LIAME OBRIGACIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, quando demonstrada a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato e há comprovação de que o condômino anuiucontratualmente com o rateio das despesas e taxas de condomínio na proporção de sua fração ideal. 2. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando inexistirelementos probatórios que demonstrem a fragilidade econômica da parte para honrar com as despesas processuais. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão