TJDF APC - 958901-20150111248273APC
COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. 1. O consumidor que desiste injustificadamente da compra de veículo está sujeito ao pagamento de multa prevista no contrato a qual já contempla os eventuais prejuízos suportados pelo fornecedor. 2. O dano moral contra pessoa jurídica somente é configurado quando há ofensa à sua honra objetiva. Não há que se falar em dano moral, se ausente demonstração de reflexo na sua reputação perante a sociedade ouinterferências nas suas relações creditícias, com os consumidores ou mesmo com outros fornecedores. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. 1. O consumidor que desiste injustificadamente da compra de veículo está sujeito ao pagamento de multa prevista no contrato a qual já contempla os eventuais prejuízos suportados pelo fornecedor. 2. O dano moral contra pessoa jurídica somente é configurado quando há ofensa à sua honra objetiva. Não há que se falar em dano moral, se ausente demonstração de reflexo na sua reputação perante a sociedade ouinterferências nas suas relações creditícias, com os consumidores ou mesmo com outros fornecedores. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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