TJDF APC - 958910-20140110914434APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBRANÇA. LICITUDE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Não há abusividade em cláusula contratual que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento de eventual saldo devedor existente após o pagamento de todas as prestações periódicas e continuas, ajustadas no financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Somente após o pagamento do saldo devedor existente é que se terá como quitado o contrato de financiamento imobiliário celebrado com o agente financeiro, com a consequente liberação do gravame hipotecário existente sobre o imóvel financiado. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBRANÇA. LICITUDE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Não há abusividade em cláusula contratual que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento de eventual saldo devedor existente após o pagamento de todas as prestações periódicas e continuas, ajustadas no financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Somente após o pagamento do saldo devedor existente é que se terá como quitado o contrato de financiamento imobiliário celebrado com o agente financeiro, com a consequente liberação do gravame hipotecário existente sobre o imóvel financiado. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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