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Jurisprudência


TJDF APC - 958914-20140310214364APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. VÍNCULO DE PATERNIDADE RECONHECIDO ESPONTANEAMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. O ato de reconhecimento de um filho, a priori, é um ato irrevogável, conforme preconizado no art. 1.609 do Código Civil e art. 1º da Lei 8.560/92. A desconstituição do vínculo paternal instaurado, por meio de ação negatória de paternidade, configura situação de excepcionalidade, demandando o preenchimento de alguns requisitos. 2. O êxito de ação negatória de paternidade, consoante os princípios do Código Civil e da Constituição Federal, demanda a um só tempo, a demonstração de inexistência de vínculo biológico entre os litigantes, a presença de uma causa exculpável para o ato de reconhecimento registral efetuado (ato jurídico viciado - coação, erro, dolo, simulação ou fraude), bem como a demonstração de que não tenha sido constituída uma relação socioafetiva entre o pai e filho registrais. 3. Não padecendo o ato de reconhecimento de filho de qualquer dos vícios do consentimento (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), bem como restando comprovada situação de paternidade sócioafetiva, não há que se falar em desconstituição do vínculo paternal instalado entre os litigantes. 4. Nas situações em que não houve vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento do filho, mesmo a comprovação da inexistência de vínculo biológico entre pai e filho registral, demonstrada por meio de exame de DNA, não é suficiente para autorizar a revogação judicial do vínculo paternal, uma vez que o resultado do exame não interfere na relação sócioafetiva existente entre os litigantes. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 17/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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