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Jurisprudência


TJDF APC - 958917-20150310121799APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 1.102-A do CPC/73 (art. 700 do CPC/2015)faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013). 3. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor, a teor do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civilde 1973 (art. 373, II, do CPC/2015). 4. Meras alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório não desconstituem a força probante da obrigação representada por cártulas que acompanham o pedido inicial. 5. Não há que se falar em caráter manifestamente protelatório do recurso de apelação, tão pouco em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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