APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I, DO CPC/1973 (ART. 924, II, DO CPC/2015). MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 (ART. 523, §1º, DO CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a procedência do pedido rescisório, rescinde-se a sentença guerreada, apagando-a do mundo jurídico, e, sendo caso de rejulgamento da causa, o juízo rescisório substitui o julgamento rescindido. 2. Sendo realizado novo julgamento, que substitui o julgado rescindido, e altere os parâmetros para o cálculo do valor devido, surge um novo título executivo judicial a ser executado. 3. Surgindo um novo título judicial a ser executado, e, verificando-se a existência de valores penhorados suficientes para a satisfação da obrigação, não há que se falar em não cumprimento voluntário da obrigação, ensejador da aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, §1º, do CPC/2015) e dos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, penalidades estas aplicadas tão somente no título rescindido, o qual não mais existe. 4. Apelação conhecida e não provida.