TJDF APC - 958958-20120111178916APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como na linha do que decidido no Resp nº 947.206/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal. 2. A ação de cunho declaratório, visando à anulação do lançamento tributário, somente foi proposta após transcorridos mais de dez anos do qüinqüênio legal, evidenciando que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Prescrição pronunciada de ofício. 4. Recurso de apelação prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como na linha do que decidido no Resp nº 947.206/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal. 2. A ação de cunho declaratório, visando à anulação do lançamento tributário, somente foi proposta após transcorridos mais de dez anos do qüinqüênio legal, evidenciando que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Prescrição pronunciada de ofício. 4. Recurso de apelação prejudicado.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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