TJDF APC - 958969-20150910130115APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO LEGAL DE ACORDO COM PLANILHA NA INICIAL. OCORRÊNCIA POSTERIOR A SETE MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PAGAMENTO EFETUADO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do em objeto da alienação fiduciária(REsp nº 1.418.593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 14/05/2014). 3. Havendo o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial e a insurgência do proprietário fiduciário alegando que o valor depositado não corresponde à integralidade do débito diante da ausência de juros e correção monetária, o magistrado singular, antes de proferir a sentença, deve apreciar esta questão e, caso entender que ainda haveria remanescentes, careceria de intimar o réu a efetuar o pagamento deste saldo. Não lhe oportunizando quitar os valores restantes ou questioná-los, caracteriza manifesto cerceamento de defesa. 4. Se o d. sentenciante julgar procedente o pedido inicial, sob o fundamento da inadimplência e comprovação da mora do devedor alienante, não se atentando pelo pagamento efetuado, incorre em error in procedendo. 5. Evidenciado conforme planilha constante da inicial o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO LEGAL DE ACORDO COM PLANILHA NA INICIAL. OCORRÊNCIA POSTERIOR A SETE MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PAGAMENTO EFETUADO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do em objeto da alienação fiduciária(REsp nº 1.418.593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 14/05/2014). 3. Havendo o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial e a insurgência do proprietário fiduciário alegando que o valor depositado não corresponde à integralidade do débito diante da ausência de juros e correção monetária, o magistrado singular, antes de proferir a sentença, deve apreciar esta questão e, caso entender que ainda haveria remanescentes, careceria de intimar o réu a efetuar o pagamento deste saldo. Não lhe oportunizando quitar os valores restantes ou questioná-los, caracteriza manifesto cerceamento de defesa. 4. Se o d. sentenciante julgar procedente o pedido inicial, sob o fundamento da inadimplência e comprovação da mora do devedor alienante, não se atentando pelo pagamento efetuado, incorre em error in procedendo. 5. Evidenciado conforme planilha constante da inicial o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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