TJDF APC - 958983-20150110961019APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73 vigente à época da decisão (correspondente ao artigo 321 do CPC 2015), impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, Incisos II e III, do CPC de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73 vigente à época da decisão (correspondente ao artigo 321 do CPC 2015), impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, Incisos II e III, do CPC de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão