TJDF APC - 958988-20160310100245APC
EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. De outro lado, conquanto não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. 3. Nesse caso, contudo, é sabido que compete à parte ré/embargante (apelante) fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória (Art. 373, II, CPC/2015; Art. 333, II, CPC/73). 4. No caso em apreço, a embargante não logrou êxito em comprovar o inadimplemento do contrato verbal havido com a embargada, consistente na venda de passagens aéreas. 5. O fato de a parte recorrente não ter logrado êxito em comprovar a sua versão dos fatos não é, por si só, motivo a justificar a sua condenação por litigância de má-fé. 6. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença recorrida foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. De outro lado, conquanto não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. 3. Nesse caso, contudo, é sabido que compete à parte ré/embargante (apelante) fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória (Art. 373, II, CPC/2015; Art. 333, II, CPC/73). 4. No caso em apreço, a embargante não logrou êxito em comprovar o inadimplemento do contrato verbal havido com a embargada, consistente na venda de passagens aéreas. 5. O fato de a parte recorrente não ter logrado êxito em comprovar a sua versão dos fatos não é, por si só, motivo a justificar a sua condenação por litigância de má-fé. 6. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença recorrida foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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