TJDF APC - 958989-20160110053384APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20 § 4° DO CPC/73 CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Constatando-se que a matéria em debate não contemplou maior complexidade da ação, se mostra razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo, não merecendo reforma a sentença. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20 § 4° DO CPC/73 CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Constatando-se que a matéria em debate não contemplou maior complexidade da ação, se mostra razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo, não merecendo reforma a sentença. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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