TJDF APC - 958990-20161210011385APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA EXTRAORDINÁRIA. TAXA DE ENXOVAL. INSTITUIÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ONUS DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação de cobrança de taxas extraordinárias, as quais possuem natureza distinta das ordinárias, não presumindo sua existência, relevante se torna a juntada dos documentos que subsidiam o pretenso valor a ser recebido, nos termos do art. 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil, de modo que, sem a comprovação nos autos das Atas de Assembléia ou qualquer documento hábil em aferir a instituição da taxa de enxoval e seu respectivo valor, impossível se torna a cobrança. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA EXTRAORDINÁRIA. TAXA DE ENXOVAL. INSTITUIÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ONUS DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação de cobrança de taxas extraordinárias, as quais possuem natureza distinta das ordinárias, não presumindo sua existência, relevante se torna a juntada dos documentos que subsidiam o pretenso valor a ser recebido, nos termos do art. 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil, de modo que, sem a comprovação nos autos das Atas de Assembléia ou qualquer documento hábil em aferir a instituição da taxa de enxoval e seu respectivo valor, impossível se torna a cobrança. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão