TJDF APC - 958996-20150111388202APC
APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. PAS. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS. MANDADO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 242 que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O mesmo diploma processual estatui ainda no art. 250 que o mandado a ser cumprido conterá a finalidade da citação, com as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia. A lei regente prevê também no art.251, inciso I que o Oficial de Justiça ao encontrar o citando promoverá a leitura do mandado e lhe entregará a contrafé. 2. Verificado nos autos que o mandado de citação foi recebido por advogada legalmente habilitada para tanto (art. 105 e 239 CPC/15), que na decisão entregue constou expressamente o prazo para resposta e a conseqüência de sua não apresentação, além da fé pública conferida à certidão do oficial de justiça na qual se formalizou a citação na da parte Ré (fl.50), tenho por inexistente a nulidade suscitada. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. PAS. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS. MANDADO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 242 que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O mesmo diploma processual estatui ainda no art. 250 que o mandado a ser cumprido conterá a finalidade da citação, com as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia. A lei regente prevê também no art.251, inciso I que o Oficial de Justiça ao encontrar o citando promoverá a leitura do mandado e lhe entregará a contrafé. 2. Verificado nos autos que o mandado de citação foi recebido por advogada legalmente habilitada para tanto (art. 105 e 239 CPC/15), que na decisão entregue constou expressamente o prazo para resposta e a conseqüência de sua não apresentação, além da fé pública conferida à certidão do oficial de justiça na qual se formalizou a citação na da parte Ré (fl.50), tenho por inexistente a nulidade suscitada. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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