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Jurisprudência


TJDF APC - 959023-20150310272588APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. O não cumprimento da determinação de emenda dá causa ao indeferimento da inicial, consoante disposto no art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, aplicável à espécie em consonância com o princípio tempus regit actum. 2. Ainda que se entenda como de natureza dilatória o prazo para emenda da inicial (STJ, REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos), sua prorrogação supõe requerimento prévio da parte autora, sob pena de ser premiada, desproporcionalmente, a desídia do seu patrono. Precedentes. 3.À extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e IV, do CPC/1973, decorrente do não atendimento da determinação de emenda (art. 284, parágrafo único, do CPC/1973) não é aplicável a exigência de prévia intimação pessoal constante do § 1º do art. 267 daquele estatuto processual. 4. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 17/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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