APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO A QUO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O lapso de prorrogação de 180 dias é considerado como legítimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta à época das chuvas, à possível falta de transporte ou de mão de obra, à demora na liberação de empréstimos bancários para a construção do empreendimento e a entraves administrativos, não podendo esses acontecimentos serem tidos como fortuito ou força maior. 3. Não há que se falar em inadimplência do promissário comprador em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, porquanto esta é indispensável para a obtenção do financiamento. 4. Não procede a exceção de contrato não cumprido se a promitente vendedora, que a suscitou, não comprova nos autos o inadimplemento da obrigação do promissário comprador. 5. As intercorrências inerentes à emissão de Carta de Habite-se não caracterizam fato de terceiro, força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferidas ao consumidor para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora/incorporadora. 6. Afastada a hipótese de inadimplemento do promissário comprador, o atraso injustificado na entrega de imóvel deve ser imputado à promitente vendedora, que deixou suplantar não só o prazo inicial de entrega como também o de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, gerando ao promissário comprador o direito de pleitear indenização por lucros cessantes. 7. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Nas hipóteses de mora contratual da construtora/incorporadora, decorrentes do atraso na entrega do imóvel, a data inicial a partir da qual devem incidir os lucros cessantes é o primeiro dia após o término do prazo de entrega do bem, já considerado o prazo de prorrogação. 9. Apelação conhecida e não provida.