TJDF APC - 959026-20150111245667APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA. 1. Embora as normas condominiais configurem normas cogentes, podendo limitar os direitos individuais em prol do interesse coletivo, exige-se que elas respeitem o ordenamento jurídico vigente. 2. Ainda que amparado em normas condominiais, afigura-se ilegal a medida de suspensão do fornecimento de água, em razão da inadimplência do condômino quanto ao pagamento das taxas condominiais, porquanto a lei prevê meio próprio de cobrança da dívida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA. 1. Embora as normas condominiais configurem normas cogentes, podendo limitar os direitos individuais em prol do interesse coletivo, exige-se que elas respeitem o ordenamento jurídico vigente. 2. Ainda que amparado em normas condominiais, afigura-se ilegal a medida de suspensão do fornecimento de água, em razão da inadimplência do condômino quanto ao pagamento das taxas condominiais, porquanto a lei prevê meio próprio de cobrança da dívida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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