BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRETENSÃO REVISIONAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTREGA DO BEM OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de reconhecimento da abusividade do valor cobrado pela TAC é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, o equivalente em dinheiro representa o valor do débito ou do bem, o que for menor, cuja aferição é feita ao tempo do ajuizamento da demanda e de acordo com o valor médio de mercado fornecido pela tabela FIPE. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. V - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença. VI - Apelação do Banco-autor desprovida. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.