TJDF APC - 959035-20140710258136APC
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. VALOR DO ALUGUEL. I - As corrés assumiram o encargo de fiadoras do contrato de locação, e não demonstrada a sua substituição por novos garantidores, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. II - Diante da não comprovação da injusta recusa do autor em receber as chaves do imóvel e da ausência de pagamento das obrigações contratualmente assumidas, os réus são responsáveis pelos aluguéis e demais encargos locatícios. III - O valor dos aluguéis, objeto da cobrança, deve ser limitado aos reajuste e atualização pactuadas no contrato. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações parcialmente providas.
Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. VALOR DO ALUGUEL. I - As corrés assumiram o encargo de fiadoras do contrato de locação, e não demonstrada a sua substituição por novos garantidores, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. II - Diante da não comprovação da injusta recusa do autor em receber as chaves do imóvel e da ausência de pagamento das obrigações contratualmente assumidas, os réus são responsáveis pelos aluguéis e demais encargos locatícios. III - O valor dos aluguéis, objeto da cobrança, deve ser limitado aos reajuste e atualização pactuadas no contrato. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão