TJDF APC - 959056-20100110421777APC
AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I - A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda porque figura como credora do réu no acordo extrajudicial que embasa a monitória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. II - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a sua cobrança. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I - A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda porque figura como credora do réu no acordo extrajudicial que embasa a monitória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. II - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a sua cobrança. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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