DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de inépcia do recurso, quando a parte traz argumentos pertinentes à solução do conflito, com base na legislação aplicável a espécie, principalmente, sobre a matéria central controvertida. 4. Inexiste prescrição, no caso em que o interesse de agir surgiu com a implementação de percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde, em razão da idade dos segurados, ocorrida em 2008 e 2015. 5. O Estatuto do Idoso, por ser norma cogente e, portanto, de aplicação imediata, incide nos contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, inclusive, naqueles firmados antes da sua vigência. Precedentes STJ. 6. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ. 7. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 9. Reconhecida a abusividade do reajuste, a empresa deverá ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. São devidos honorários advocatícios recursais independentemente do não conhecimento do recurso, em atenção a natureza remuneratória da referida verba, devida em face da apresentação de contrarrazões ao recurso improcedente ou não conhecido. 11. Preliminares de inépcia do recurso e prescrição rejeitadas. 12. Recurso conhecido e desprovido.