DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. DINÂMICA DOS FATOS. DEPOIMENTOS. CONTRADITÓRIOS. PROVA. DOCUMENTAL. MAIOR. RELEVÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aprova documental ganha maior relevância no conjunto probatório quando os depoimentos pessoais são contraditórios. 4. Na hipótese, da dinâmica narrativa e das provas colacionadas aos autos, conclui-se que, além da prorrogação contratual, houve sublocação do imóvel locado, razões pelas quais deve o locatário arcar com as despesas durante todo o período até a efetiva desocupação, que se concretizou apenas com a assinatura do termo de entrega das chaves. 5. Recurso conhecido e desprovido.