ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A revisão dos contratos administrativos, com objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro, exige a comprovação de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. Inteligência do artigo 65, II, d, da lei n° 8.666/93. 4. Ausente a comprovação que houve desequilíbrio entre os custos estimados e o que efetivamente foi gasto pela contratada, torna-se inviável a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. 5. Recurso conhecido e desprovido.